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O Termo de Ocorrência de Irregularidade, também conhecido como TOI, é um documento utilizado por alguns estabelecimentos comerciais como forma de registrar supostas irregularidades cometidas pelos consumidores. Embora a intenção
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, o acesso aos serviços
Comprar um imóvel na planta pode ser uma opção vantajosa para muitas pessoas, especialmente em termos de preços mais acessíveis e possibilidades de personalização do imóvel. No entanto, essa modalidade
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A usucapião é uma ação judicial que tem como objetivo a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse mansa e pacífica do mesmo, pelo prazo estipulado em
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